TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
As condições seguintes são referentes à utilização da ferramenta de avaliação online Used Car Management System (UCMS).
Definição
A ferramenta de avaliação on-line Used Car Management System é uma ferramenta na qual o cliente pode disponibilizar a informação do seu veículo para que o concessionário/stand escolhido faça a sua avaliação. Não é uma ferramenta de vendas, mas sim uma ferramenta de avaliação, em que o valor de avaliação não constitui um compromisso de compra do concessionário/stand. É um valor indicativo para uma futura negociação.
Avaliação
A avaliação é feita remotamente, utilizando dados fornecidos exclusivamente pelo cliente proprietário do veículo, pois a precisão e a assertividade dessa avaliação dependem da veracidade dos dados relatados. Se vier a existir uma negociação, deve ser feita uma avaliação presencial para garantir a qualidade dos dados enviados. Se houver uma discrepância entre os dados encontrados e os dados inseridos na ferramenta, pode haver uma variação/correcção no valor de avaliação do veículo.
Informações adquiridas
Para realizar uma avaliação do veículo, são recolhidos os seguintes dados do veículo: data da matricula, matricula, marca, modelo, versão, cor, combustível, nº de chassi, nº de quilômetros e fotos. Todos estes dados são fornecidos pelo cliente. Para que possa existir contato entre e o cliente e o concessionário/stand, são recolhidos os seguintes dados: nome, email, telefone. O Used Car Management System receberá e armazenará esses dados para que os possa enviar ao concessionário/stand para que ele possa fazer a avaliação do veículo. Eles ainda podem ser usados anonimamente para gerar estatísticas e indicadores de mercado. Ao usar esta ferramenta, o cliente que possui o veículo concorda em comunicar os dados solicitados de forma voluntária, correcta e verdadeira. Os dados podem ser excluídos a qualquer momento, a pedido do cliente.
Os acessos no Used Car Management System (doravante denominado UCMS) somente podem ser realizados por pessoas físicas maiores de 18 anos.
O UCMS poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua ferramenta ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso ou documento legal do UCMS.
1.1. Para acessar o UCMS de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados e demais controles de segurança da informação.
1.2. O UCMS e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o UCMS a:
1.2.1. Preservar a funcionalidade do UCMS, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.
1.2.2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
1.3. O UCMS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do UCMS. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.3.1. Se isso ocorrer, A Auto Action Portugal fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao UCMS o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o UCMS depende para ficar online.
1.4. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do UCMS (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.
2. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS
2.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética na avaliação online UCMS, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização da avaliação online UCMS e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados.
2.2. Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que o Auto Action possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela avaliação online UCMS para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente excluída.
2.3. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Auto Action, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
2.4. Ao utilizar a avaliação online UCMS, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da avaliação online UCMS, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na avaliação online UCMS.
2.5. Não é permitido o acesso as áreas de programação da avaliação online UCMS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
2.6. Também não é autorizado aos USUÁRIOS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste e de suas funcionalidades.
2.7. Na avaliação online UCMS é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
2.8. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados, conforme previsto neste documento.
2.9. Visando à boa convivência dentro do ambiente, sempre que um USUÁRIO puder enviar comentários ou manifestações de pensamento a qualquer funcionalidade da avaliação online UCMS, tais conteúdos poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:
Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
Pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual;
Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
Publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pela avaliação online UCMS;
Erros ou suspeita de equívocos.
2.10. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da avaliação online UCMS em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Auto Action.
2.11. A Auto Action não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos. Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
2.12. Na incidência de danos a avaliação online UCMS ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.
2.13. Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a avaliação online UCMS isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, sendo justificado que a responsabilidade pela imagem, produto e negociação entre vendedor e comprador, tanto quanto suas possíveis consequências, prejuízos e condenações serão apenas aplicados aos envolvidos, e a Auto Action não havendo qualquer responsabilidade da avaliação online UCMS neste sentido, devendo ser isenta de qualquer ação judicial concernente, e, em casos de que seja acionada indevidamente, as partes deverão arcar com as custas processuais atinentes
3. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do UCMS
3.1. Fica expressamente estabelecido que o ucms não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da ferramenta e, por conseguinte, o ucms não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos de seus usuários, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e solidariamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a avaliação online UCMS livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.
3.2. As informações disponibilizadas na avaliação online UCMS não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a avaliação online UCMS responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos USUÁRIOS.
3.3. A avaliação online UCMS não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
3.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da avaliação online UCMS conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso da avaliação online UCMS permanecer fora do ar, independente da motivação.
3.5. A avaliação online UCMS não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidas na avaliação online UCMS, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do acessado e agir conforme o determinado.
3.5.1. A avaliação online UCMS não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
4.1. Ao acessar o UCMS, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do UCMS, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas UCMS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no UCMS. O acesso ou uso das funcionalidades do UCMS não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
4.2. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
4.3. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no UCMS.
4.4. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.
4.5. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.
4.6. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
4.7. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pelo UCMS ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações do UCMS.
4.8. Quando os USUÁRIOS enviam ao UCMS quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a textos, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem ao UCMS licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades do UCMS, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.
5. Privacidade dos usuários
5.1. As políticas de privacidade e política de cookies estão disponíveis nos links abaixo:
Link política de privacidade
Link política de cookies
6. Disposições Gerais
6.1. O atendimento dos USUÁRIOS do UCMS poderá ser realizado pelos canais de comunicação disponibilizados e indicados no UCMS.
6.2. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de comunicação da empresa toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no UCMS, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
6.2.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade dos USUÁRIOS.
6.3. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o UCMS se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do UCMS ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao UCMS.
6.4. Ao navegar pelo UCMS e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam e obrigam-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é necessário e imprescindível que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.
6.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
6.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no UCMS for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
6.7. Este tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
7. Lei aplicável e Jurisdição
7.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação portuguesa, no idioma português. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.
Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser
demonstrados de forma objectiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.