CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AUTO ACTION e aplicações informáticas relacionadas com o mesmo.

PREÂMBULO

A AUTO ACTION Portugal, Unipessoal LDA (AUTO ACTION), disponibiliza o acesso ao sistema de software em modo ASP (“Application Service Provider”). O Cliente, na sequência da demonstração que lhe foi feita do referido sistema e das suas funcionalidades, melhor identificadas na “Proposta para subscrição dos serviços, (ANEXO I às presentes condições gerais) pretende utilizá-lo, acedendo ao mesmo em modo ASP, através da sua rede de Internet. O Cliente reconhece e aceita que o Sistema de Software é propriedade da AUTO ACTION.

DEFINIÇÕES

No contexto das presentes Condições Gerais (CG), os termos a seguir indicados terão o seguinte significado:

“Aplicações informáticas”: significa todas as aplicações necessárias, e/ou relacionadas com o seu funcionamento, cujo acesso foi subscrito pelo cliente bem como a documentação associada ao mesmo.

“Anomalia”: significa qualquer avaria, incidente, bug, defeito de conceção ou de realização, dificuldade, incompatibilidade, disfunção, insuficiência e/ou degradação do desempenho que afete o funcionamento das aplicações informáticas e que impeça a utilização da totalidade ou de parte das suas funcionalidades.

“ASP” ou “Application Service Provider”: significa o modo de disponibilização da aplicação informática acessível ao Cliente através da rede Internet.

“AUTO ACTION”: significa a AUTO ACTION Portugal, Unipessoal LDA com sede na Rua Nova dos Mercadores, n. 33 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Parque das Nações - 1990 239 LISBOA;

“Informação de dados”: significa os dados utilizados pelas aplicações informáticas, nomeadamente o referencial de veículos comercializados, e a comercializar, em Portugal.

“Centro servidor”: significa o site informático da AUTO ACTION que aloja o conjunto dos meios técnicos, de programas, a base de dados e os materiais necessários para colocar à disposição dos seus clientes as aplicações informáticas. O centro servidor será alojado em St. Ghislain, Bélgica

“Proposta”: significa o conjunto de termos e condições particulares apresentadas ao Cliente e com ele negociadas antes da assinatura do Contrato, e que fazem parte integrante do mesmo.

“Contrato”: significa a Proposta para subscrição dos serviços e as presentes Condições Gerais de Utilização assinadas pelo Cliente.

“Documentação”: significa, o Contrato e toda e qualquer documentação relacionada com o mesmo e respetivas Aplicações Informáticas, nomeadamente descrição das funcionalidades e informações técnicas necessárias e/ou úteis à sua utilização, Condições Gerais de Utilização, Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e Política de Privacidade.

“As Partes”: significa a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda e o Cliente que subscreveu o serviço e ainda, sempre que aplicável nos termos adiante previstos nestas condições gerais, a AUTO ACTION.

“Dados do Cliente”: significa todos os dados inseridos no Sistema pelo Cliente, nomeadamente os dados relativos aos veículos (ex.: veículos, data de entrada e de saída do stock, preços, ...), e ao nome de potenciais clientes, tratados e

“Internet”: significa a rede que permite a troca de informações a partir de um conjunto de protocolos denominados TCP/IP (Transmission Control Protocol - Protocolo de Controlo de Transmissão) e o IP (Internet Protocol - Protocolo de Interconexão). Os dados são encaminhados através de redes de natureza diferente com a capacidade de ler as mensagens segundo esta norma técnica. Cada elemento desta rede pertence a organismos privados ou públicos que os exploram sem necessariamente implicar uma obrigação de qualidade.

“Atualização das aplicações informáticas”: significa a nova versão das aplicações informáticas, incluindo correções e/ou adaptações e/ou modificações não substanciais das funcionalidades existentes.

“Sitio da internet”: significa o serviço eletrónico interativo colocado em linha na Internet pela AUTO ACTION e acessível no endereço https://pt.AUTO-ACTION.com/ e os demais sites relacionados ao Sistema.

“Utilizador”: significa toda a pessoa física, membro do pessoal do Cliente, que recebeu, a pedido e sob a responsabilidade do Cliente, um código de acesso à aplicação informática.

“DMS”: Dealer Management System, sistema informático de gestão da atividade de um distribuidor de automóveis.

OBJECTO

As presentes Condições Gerais têm por objeto a definição das condições em que a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda.: -Concede ao Cliente, que aceita, um direito não exclusivo, pessoal e não transmissível, de utilização à distância, em território Português, das Aplicações Informáticas, cujas características figuram na «Proposta para Subscrição dos Serviços” bem como das prestações de assistência técnica tendentes à boa utilização das ferramentas por parte do Cliente;

As presentes Condições Gerais têm também por objeto a definição das condições e modalidades segundo as quais a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda, se compromete a fornecer ao Cliente, através de uma ligação ao site https://pt.AUTO-ACTION.com/ e os demais sites relacionados ao Sistema, as informações, funcionalidades e elementos que permitam a este último utilizar e beneficiar do software Auto Action e das aplicações informáticas com ele relacionadas, sem prejuízo da definição dos direitos e obrigações que assistem à AUTO ACTION, designadamente no âmbito da atualização e manutenção do mesmo.

DOCUMENTOS CONTRATUAIS

Consideram-se documentos contratuais:

- A proposta para subscrição dos serviços, devidamente assinada pelo representante legal do Cliente;

- As presentes Condições Gerais;

Em caso de contradição entre documentos de natureza diferente, fica expressamente estabelecido entre as partes que as disposições contidas nas presentes condições gerais, prevalecerão sobre as disposições que se encontrem em conflito de interpretação

ENTRADA EM VIGOR

Com a aceitação da Proposta para subscrição dos serviços e das presentes condições gerais, o contrato com o Cliente entrará em vigor e manter-se-á em vigor pelo prazo constante da Proposta para subscrição dos serviços, renovando-se automaticamente por igual período, caso não seja denunciado por carta registada com aviso de receção enviada à outra Parte, com uma antecedência mínima de 60 dias face à data em que a referida denúncia operará efeitos.

FINALIDADE

Via internet, as Aplicações Informáticas serão disponibilizadas ao Cliente pela AUTO ACTION, com as funcionalidades indicadas no detalhe da Proposta para subscrição dos serviços, as quais serão utilizadas pelo Cliente no âmbito da sua atividade, em conformidade com as presentes condições Gerais de Utilização e com a condições de fornecimento dos Serviços subscritas.

As referidas aplicações informáticas permanecem no servidor da AUTO ACTION, ficando desde já estabelecido que não será entregue ao Cliente qualquer suporte contendo as mesmas.

UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES INFORMÁTICAS

As aplicações informáticas serão disponibilizadas a partir da data de início do contrato.

A AUTO ACTION, proprietária das Aplicações Informáticas reserva-se no direito de efetuar o upgrade das mesmas e de tomar quaisquer decisões técnicas que considere úteis, ou necessárias, com vista à melhoria dos serviços oferecidos aos Clientes, sem prejuízo, todavia, de dever assegurar a continuidade do serviço.

IDENTIFICAÇÃO

A partir da data de início do contrato, e sob reserva da realização dos pagamentos que correspondam aos serviços subscritos, será atribuído ao Cliente, para utilização no território Português, um direito de utilização à distância das aplicações informáticas.

Deste modo, será fornecido ao Cliente um ou vários códigos de identificação e senhas, intransmissíveis, as quais permitirão a este último o acesso aos serviços à distância, sendo da sua inteira e integral responsabilidade a utilização que dos mesmos possa ser feita.

A identificação do Cliente através de códigos de identificação e de senhas que lhe tenham sido atribuídas vale, de maneira irrefutável, para a imputabilidade das operações realizadas através destas senhas e códigos de identificação, sendo que toda e qualquer situação que possa resultar do uso indevido das mesmas, são da total responsabilidade do Cliente a quem tenham sido atribuídas, o qual desde já aceita, de forma incontestável, a sua integral imputação.

Os códigos de identificação e as senhas fornecidas ao Cliente são estritamente confidenciais, únicos e pessoais. O Cliente é o único responsável pela sua utilização, obriga-se a mantê-los secretos e a não os ceder a terceira pessoa.

Em caso de perda ou de roubo do seu ou dos seus códigos de identificação e senhas, o Cliente informará de imediato, por telefone e/ou correio eletrónico, a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda, e confirmará esta perda ou este furto, no mais curto espaço de tempo, por carta registada com aviso de receção.

TELECOMUNICAÇÕES

O acesso ao site https://pt.AUTO-ACTION.com/ e os demais sites relacionados ao Sistema será efetuado pelo Cliente em função das suas necessidades, pelo que todos os custos relacionados com este acesso estarão a cargo exclusivo do Cliente, o qual deverá dispor das configurações informáticas requeridas e em bom estado de funcionamento, e ter subscrito as assinaturas de telecomunicações necessárias para o efeito.

PROVA

Os registos informáticos conservados nas Aplicações Informáticas, propriedade da AUTO ACTION, serão considerados como provas de registos.

Em caso de conflito entre os registos informáticos referidos no parágrafo anterior, e qualquer documento em suporte escrito ou ficheiro eletrónico do Cliente, fica expressamente estabelecido entre as Partes que os registos informáticos propriedade da AUTO ACTION prevalecerão, sendo os únicos admitidos a título de prova.

CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

A AUTO ACTION envidará os seus melhores esforços a fim de realizar a proteção dos dados do Cliente, no respeito do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril 2016 (RGPD), e legislação conexa.

SUSPENSÃO

Em caso de desrespeito pelo Cliente das obrigações para ele decorrentes das presentes CG, e/ou do contrato existente com a AUTO ACTION Portugal, Unipessoal Lda, esta última reserva-se o direito de suspender, de imediato, de pleno direito e sem pré-aviso, o acesso ao serviço de disponibilização das Aplicações Informáticas.

COLABORAÇÃO-COOPERAÇÃO

As partes acordam colaborar estreitamente no âmbito das suas relações.

O Cliente compromete-se a manter uma colaboração ativa e regular, remetendo à Auto Action Portugal os elementos, e/ou prestando os esclarecimentos que sejam por esta solicitados, relacionado com a utilização das Aplicações Informáticas

PREÇO E FACTURAÇÃO

O preço e as modalidades de faturação são os definidos no documento «Proposta para subscrição dos serviços formalmente aceite pelo Cliente.

VENCIMENTO E MORA NO CUMPRIMENTO

Em caso de não pagamento, ou de atraso no pagamento dos valores faturados pela Auto Action Portugal UNipessoal Lda., esta, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas, reserva-se o direito de:
- de imediato, suspender ou rescindir o contrato, sem qualquer pré-aviso.;
- de aplicar o pagamento de juros de mora calculados à taxa comercial em vigor em cada momento, desde a data do vencimento até ao cumprimento integral da obrigação. Sem necessidade de nova interpelação nos termos do disposto no artigo 805, nº 2 a) e artigo 806º, do Código Civil.

INTERFACE COM DMS

A AUTO ACTION, pode dispor de interfaces destinados à transferência de dados entre o Sistema e determinados DMS utilizados em Portugal para a distribuição de automóveis. Se o Cliente pretender efetuar a ligação do Sistema Auto Action com um dos DMS com os quais a Auto Action Portugal Unipessoal Lda dispõe de interface, mediante solicitação do Cliente à AUTO ACTION, colocará em funcionamento a ligação ao referido interface, após aprovação da proposta de preço específica para esta ligação.

Os interfaces, que permitem gerir os fluxos de entrada e saída entre o Sistema Auto Action e o DMS, serão standards e não poderão ter sido, ou virem a ser objeto de modificações e desenvolvimentos específicos solicitados pelo Cliente.

A colocação em funcionamento do Sistema com o interface DMS (Dealer Management System) do cliente, por parte da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda não reveste nenhum carácter obrigatório nem tem qualquer carácter de continuidade, não constituindo, portanto, uma obrigação da AUTO ACTION.

FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS

Publicações na Internet: O Sistema pode integrar, conexões com a maioria dos Sites de Internet de anúncios a particulares. As condições de uso e os acordos serão formalizados diretamente entre o Cliente e os Sites Internet selecionados, sem qualquer intervenção da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda sendo que os custos correspondentes serão integralmente suportados pelo Cliente e pagos diretamente às entidades que exploram os referidos Site Internet.

As Partes reconhecem igualmente que a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, pela cessação, realizada por terceiros, do acesso aos sites da respetiva propriedade aos quais o software Auto Action se encontre ligado, mantendo-se, neste caso, o contrato celebrado entre a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda e o Cliente totalmente inalterado e plenamente em vigor.

MANUTENÇÃO CORRETIVA

A prestação da manutenção corretiva consiste nas ações necessárias para restabelecer o serviço em caso de ocorrência de um incidente ou de uma anomalia, e na correção das anomalias reproduzíveis que apareçam durante a utilização das aplicações informáticas, bem como nos diferentes processamentos que podem ser realizados por esta última.

Incumbe ao Cliente consultar a documentação antes de cada chamada telefónica, a fim de descrever de maneira precisa e exaustiva os problemas encontrados.

Qualquer anomalia deve ser identificada pelo Cliente e descrita à Auto Action Portugal, Unipessoal Lda., por telefone, ou correio eletrónico com uma precisão suficiente para que esta última possa intervir.

Uma notificação incompleta ou sem fundamento libertará a Auto Action Portugal, Unipessoal Lda das suas obrigações.

MANUTENÇÃO EVOLUTIVA

A AUTO ACTION poderá proceder à realização de atualizações das Aplicações Informáticas (upgrades), quando tais se verificarem necessárias e oportunas.

Estas atualizações, que serão decididas unilateralmente pela AUTO ACTION, e de acordo com o seu livre arbítrio, serão colocadas à disposição do Cliente, a partir dos servidores da própria, sem custos suplementares para o Cliente.

MANUTENÇÃO REGULAMENTAR

Regularmente, por necessidades técnicas, regulamentares ou legais, a AUTO ACTION procederá à realização de operações de manutenção das Aplicações Informáticas, com vista ao seu adequado funcionamento.

DISPONIBILIDADE

A AUTO ACTION colocará à disposição do Cliente os meios necessários para assegurar a continuidade e a qualidade do acesso às aplicações informáticas. A AUTO ACTION compromete-se a uma disponibilidade mínima anual de 97%, de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A AUTO ACTION é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Aplicações Informáticas e à sua documentação.

O Cliente obriga-se e compromete-se a não utilizar nem prejudicar, direta indiretamente, ou por intermédio de terceiros a quem esteja associado, os ditos direitos de propriedade e garante o cumprimento da legislação em vigor relativa à proteção das obras literárias e artísticas, dos direitos de autor e direitos conexos e à proteção jurídica dos programas de computador.

RESPONSABILIDADE

De comum acordo, as Partes estabelecem expressamente que a responsabilidade da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda só poderá ser exigida pelo Cliente no caso de ficar provado que os danos foram provocados por conduta dolosa da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda.

A Auto Action Portugal, Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade relativamente aos dados armazenados nas Aplicações Informáticas, independentemente da sua proveniência, bem como relativamente às informações recebidas dos sites Internet com ligação ao Sistema Auto Action, sendo as informações, dados, elementos etc (Os elementos)… fornecidos «conforme são registados e/ou recebidos» excluindo a AUTO ACTION qualquer garantia, seja de que natureza for, sobre esses elementos.

PREJUÍZOS

As Partes acordam que a sua responsabilidade civil nos termos do contrato será regida pela Lei Portuguesa aplicável, ficando excluída, na máxima medida permitida por lei, qualquer indemnização por danos indiretos/lucros cessantes, tais como as perdas de lucros, de volume, de negócios, de margem, de encomendas, de clientes, de exploração, bem como de ofensas à imagem de marca e à ação de terceiros, incluindo do Cliente e Clientes Finais.

Na hipótese da responsabilidade da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda., resultar directa ou indirectamente do contrato, o montante das indemnizações por perdas e danos que ela possa vir a ser condenada a pagar fica expressamente limitado ao montante da remuneração devida pelo Cliente por uma utilização das aplicações informáticas durante um ano. Esta limitação continuar-se-á a aplicar mesmo em caso de cessação do contrato, seja por que motivo for.

REFERÊNCIAS COMERCIAIS

A Auto Action Portugal, Unipessoal Lda poderá citar o nome do Cliente a título de referência comercial em conformidade com as práticas comerciais.

CESSAO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato é celebrado com carácter “intuitu personae” e, consequentemente, e salvo acordo prévio por escrito da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda, o Cliente não poderá ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os seus direitos e obrigações no presente contrato, sem o prévio acordo escrito da Auto Action Portugal, Unipessoal Lda.

CONFIDENCIALIDADE

No âmbito do contrato, o conjunto das informações é confidencial e abrange todas as informações e todos os dados transmitidos pelas Partes por escrito ou oralmente.

As Partes comprometem-se a:

tratar as informações confidenciais com o mesmo grau de proteção - que nunca poderá ser inferior à diligência razoável que se exige em circunstâncias semelhantes - que elas atribuem às suas próprias informações confidenciais da mesma importância;

guardar as informações confidenciais e garantir que elas não sejam divulgadas nem suscetíveis de o serem direta ou indiretamente a quaisquer terceiros;

não ofender, de qualquer forma, os direitos de propriedade intelectual relativos às informações confidenciais;

evitar que as informações confidenciais sejam copiadas, reproduzidas, duplicadas, em parte ou na totalidade, quando estas cópias, reproduções ou duplicações não sejam necessárias ou não estejam diretamente ligadas à execução do contrato.

A obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor para além do termo de vigência do contrato.

DADOS PESSOAIS

O Cliente compromete-se a cumprir a legislação em vigor em cada momento, relativa à Proteção dos dados pessoais.

Cada uma das Partes encarrega-se das formalidades que lhe cabem no âmbito da regulamentação relativa à proteção dos dados de carácter pessoal em vigor em cada momento,

O Cliente reconhece que, sendo o Responsável pelo Tratamento, é o único responsável pela licitude dos dados recolhidos e pelos tratamentos efetuados sobre os mesmos, não obstante tais dados estarem alojados nos servidores da AUTO ACTION Portugal e poderem ser usados, depois de anonimizados, para gerar estatísticas e indicadores de mercado. A qualquer momento o cliente pode exercer os direitos decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados e Legislação Conexa.

A AUTO ACTION, em conformidade com a sua Política de Privacidade, publicada em 28/10/2021, compromete-se a tomar todas as medidas ao seu alcance para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados do cliente armazenados nas Aplicações Informáticas, implementando os meios técnicos conformes com o estado da arte, necessários para assegurar a segurança informática e física do acesso aos dados do cliente, com o objetivo de impedir a intrusão de pessoas não autorizadas, independentemente da natureza ou a técnica utilizada.

A Auto Action Portugal, Unipessoal Lda, enquanto entidade subcontratada, ou o subcontratante encarregue do armazenamento dos dados do cliente, apenas atua relativamente aos dados armazenados nas Aplicações Informáticas, em conformidade com as instruções do Cliente.
O Cliente desde já autoriza as operações de transferência dos dados do Cliente que se revelem necessárias ao funcionamento de interfaces opcionais subscritos pelo Cliente, como por exemplo a transferência para um site na internet de publicação de anúncios.
O Cliente tem conhecimento de que é possível, se e quando aplicável, que os dados sejam transmitidos e tratados fora do território Português e/ou por sociedades afiliadas ou associadas à AUTO ACTION, conforme a Política de Privacidade publicada em 28/10/2021, pelo que autoriza e consente que esses dados sejam transmitidos e tratados em conformidade com a referida política. Esta transmissão e este tratamento serão realizados em conformidade com a legislação aplicável.
O Cliente deverá assegurar-se da exatidão dos dados transmitidos, a fim de permitir a perfeita fiabilidade das informações que ele transmite sob sua inteira e total responsabilidade.

RESOLUÇÃO

Em caso de incumprimento por uma das Partes das obrigações para ela decorrentes do contrato e das presente condições gerais, não sendo o referido incumprimento remediado dentro do prazo de quinze dias a contar do envio de uma carta registada com aviso de receção a notificar o incumprimento em causa à Parte faltosa, a outra Parte poderá resolver o contrato sem prejuízo da possibilidade de reclamação de todos os prejuízos sofridos em consequência do referido incumprimento embora sem prejuízo da aplicação das limitações referidas supra em “Prejuízos”.

FORÇA MAIOR

Se os casos de força maior tiverem uma duração superior a dois meses, o contrato será rescindido automaticamente, salvo acordo escrito em contrário das Partes.

Fica expressamente estabelecido, que são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, para além daqueles que são habitualmente classificados como tal pela jurisprudência dos tribunais portugueses: as greves totais e parciais, internas ou externas à sociedade, lock-out, intempéries, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimentos, seja por que razão for, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, danos provocados pelas águas, restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, bloqueio total ou parcial dos meios de telecomunicações e de comunicação, incluindo as redes, e qualquer outro caso independente da vontade expressa das Partes e que impeça a execução normal do contrato.

AUTORIZAÇÕES LEGAIS

O Cliente compromete-se a obter e a manter em vigor, durante toda a duração do contrato, as autorizações legais, regulamentares e administrativas que lhe incumbem e que são necessárias à implementação do contrato.

As Partes comprometem-se a dispor do conjunto das autorizações legais e administrativas necessárias à execução do contrato.

As Partes comprometem-se a colaborar para a obtenção de novas autorizações legais e administrativas e para quaisquer modificações de autorizações já obtidas.

TOLERÂNCIA

O silêncio ou abstenção de atuação de qualquer uma das Partes, na sequência do incumprimento do contrato pela outra Parte, jamais terá o carácter de uma aprovação tácita, não constituindo precedente que releve para a outra Parte.

A não exigência de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, por uma das Partes, não pode ser interpretada como renúncia aos seus direitos quanto ao efetivo cumprimento de tais obrigações, mantendo-se a obrigação de cumprimento futuro das mesmas.

BOA-FÉ

As Partes declaram a boa-fé dos compromissos por elas assumidos nos termos das presentes Condições Gerais contrato.
A este propósito, declaram não ter conhecimento de nenhum elemento que, se tivesse sido comunicado, teria modificado a vontade da outra Parte.

INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

Nenhuma das Partes se considerará em situação de dependência jurídica ou comercial da outra, não se constituindo entre elas designadamente qualquer relação de agência, representação ou mandato, não sendo qualquer uma delas responsável pelas dívidas, compromissos, obrigações e, em geral, por atos, contratos, negócios, factos ilícitos e outras responsabilidades que sejam imputáveis à outra Parte, incluindo todo o tipo de danos provocados a terceiros.

INVALIDADES

Em caso de violação de disposição legal imperativa por qualquer disposição das CG, será a disposição em causa considerada modificada na medida estritamente necessária a sanar a violação existente, procurando respeitar, tanto quanto possível, a vontade das Partes. As restantes disposições das CG não serão afetadas e permanecerão válidas e aplicáveis, exceto se a referida modificação as tornar inaplicáveis.

INTEGRALIDADE

O Contrato exprime a integralidade das obrigações das partes.

Qualquer alteração deverá ser objeto de aditamento, assinado pelos representantes legais das Partes.

PRESCRIÇÃO

Os direitos das partes prescrevem, salvo disposições em contrário de ordem pública, se não forem judicialmente executados mediante propositura da correspondente ação no prazo de dois anos a contar da primeira reclamação notificada por carta registada com aviso de receção.

DOMICILIAÇÃO

Salvo quando diversamente previsto ou acordado especificamente por escrito entre as Partes, todas as notificações ou comunicações a efetuar por qualquer uma das Partes à outra, nos termos do contrato, serão enviadas para a respetiva sede social.

LEI APLICÁVEL

As Partes acordam que o Contrato se rege pela lei portuguesa.

JURISDIÇÃO

Para resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do contrato, que não seja resolvido por mútuo acordo das Partes, serão resolvidos de acordo com as regras de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, por um ou mais árbitros, nos termos do respetivo Regulamento.

CONCILIAÇÃO

Em caso de dificuldades de execução, e previamente a qualquer processo judicial, cada uma das Partes compromete-se a designar duas pessoas da sua sociedade, com poderes de administração e de vinculação válida para a mesma

Essas pessoas deverão reunir-se por iniciativa da Parte mais diligente no prazo de oito dias a contar da receção da carta que solicitar a reunião de conciliação.

A ordem do dia é estabelecida pela Parte que toma a iniciativa da conciliação.

As decisões, se forem aprovadas por comum acordo, têm valor contratual.

Esta cláusula é juridicamente autónoma do contrato e manter-se-á vigente no caso de cessação do contrato, independentemente da sua causa.