Política De Privacidade
De modo a que a Auto Action Portugal possa partilhar o compromisso assumido, foi definida pela mesma a presente Política Geral de Proteção de Dados Pessoais através da qual, todas as pessoas físicas que recorram, ou não, ao conhecimento da Auto Action Portugal no âmbito das prestações de serviços que esta realiza, possam ter conhecimento das práticas aplicadas pela Auto Action Portugal ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe são confiados.
1. Compromisso preliminar, geral e de princípio:
A Auto Action Portugal, Unipessoal LDA compromete-se a processar dados pessoais e/ou conjunto de dados pessoais processados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu 2016/679 (RGPD).
A presente política geral de proteção de dados é dirigida às pessoas singulares, titulares de dados pessoais, conforme abaixo elencados, mas não limitados:
- Aos beneficiários dos serviços da Auto Action Portugal;
- Aos profissionais, parceiros da Auto Action Portugal;
- Às pessoas físicas clientes ou potenciais clientes da Auto Action Portugal;
- Aos funcionários da Auto Action Portugal;
- Aos candidatos que desejem juntar-se à Auto Action Portugal;
- Aos internautas que navegam nos sítios da Auto Action Portugal.
2. De forma a tornar mais percetível as disposições da presente Política Geral, vem a Auto Action Portugal clarificar as seguintes definições, conforme artigo 4º do Regulamento:
Tratamento de Dados Pessoais: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Dado Pessoal: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Titular dos Dados: é a pessoa singular que pode ser identificada pelos dados utilizados no âmbito do tratamento dos dados pessoais.
Responsável pelo Tratamento: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Destinatário: é aquele que recebe a comunicação autorizada dos dados pessoais.
3. Quais são os compromissos da Auto Action Portugal na qualidade de Responsável pelo tratamento?
A Auto Action Portugal é responsável pelos tratamentos implementados no âmbito dos seus negócios e, nessa qualidade, compromete-se com o seguinte:
Os dados pessoais são utilizados unicamente para finalidades (objetivos) explícitas, legítimas e determinadas, em relação aos seus diferentes negócios.
Em aplicação do princípio de minimização, apenas os dados pessoais estritamente necessários para atingir a finalidade do tratamento são recolhidos e tratados. A Auto Action Portugal aplica assim o conceito de privacidade e proteção de dados desde a conceção e por defeito que protege os titulares dos dados de qualquer recolha excessiva de dados pessoais.
Os dados não são conservados para além do período necessário para as operações para as quais foram recolhidos, tendo em consideração a natureza dessas operações e demais requisitos legais.
A Auto Action Portugal não comunica, nem cede os dados pessoais a terceiros, mas somente aos destinatários autorizados no âmbito estrito das finalidades previamente definidas e em conformidade com o comunicado aquando da recolha desses dados pessoais.
A Auto Action Portugal confia o tratamento de dados pessoais a fornecedores subcontratados escolhidos em função de garantias técnicas e organizacionais adequadas, destinadas a garantir a proteção dos dados que lhes são confiados para tratamento sob as instruções da Auto Action Portugal.
Os titulares dos dados são previamente informados de forma clara e transparente, nomeadamente, sobre a finalidade de utilização dos seus dados, o caráter facultativo ou obrigatório das suas respostas nos formulários, os direitos de que dispõem em matéria de proteção de dados e as modalidades de exercício efetivo desses direitos.
Sempre que a Regulamentação o impõe e desde que relacionado com o tratamento de dados pessoais, um consentimento explícito, esclarecido, ativo e inequívoco do titular dos dados é recolhido.
A Auto Action Portugal adota medidas de segurança apropriadas ao nível técnico, organizacional, com o objetivo de assegurar a devida proteção dos dados pessoais.
4. Existe um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), quais são as suas funções e os seus dados de contacto?
A Auto Action Portugal designou um Encarregado da Proteção de Dados para que este supervisione o cumprimento da Regulamentação e das regras descritas no seio desta Política Geral de Proteção de Dados, em consonância com o artigo 37 e seguintes do Regulamento.
No caso da Auto Action Portugal, a DPO nomeada é Larissa B. Costarelli.
A Encarregada da proteção de dados poderá ser contactada:
Por correio eletrónico: [email protected]
Por carta: ATT. Responsável pela Proteção dos Dados Auto Action Portugal - Rua Nova dos Mercadores, 33 A, Parque das Nações 1990-239 LISBOA
5. Com quais justificativas de licitude o tratamento de dados é realizado?
A Auto Action Portugal não realiza o tratamento de dados sem uma justificativa legal atrelada, conforme determinado no artigo 6º do RGPD, quais sejam:
Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
A defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
Para interesses legítimos prosseguidos pela Auto Action ou por terceiros;
E em outros casos, com o com o devido consentimento do titular dos dados.
6. Quem são os destinatários dos dados confiados à Auto Action Portugal?
Em conformidade com as finalidades de tratamento, descritas no número anterior, a Auto Action Portugal determina os destinatários dos dados em função dos tratamentos que estes irão realizar, e dos compromissos assumidos para os referidos tratamentos, e sempre no respeito das finalidades determinadas.
7. Sobre o tratamento dos dados de crianças e adolescentes.
A Auto Action Portugal não faz o tratamento de dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal lícita atribuída, em conformidade com o RGDP.
8. Quais são as medidas de Segurança implementadas pela Auto Action Portugal para proteger os dados pessoais que lhe são confiados?
As medidas de segurança implementadas destinam-se a proteger os dados pessoais da destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados, bem como o acessos não autorizados a estes dados de forma acidental ou ilícita.
Para garantir a segurança dos dados pessoais, a Auto Action Portuga implementa as medidas técnicas e organizacionais adequadas, considerando o contexto e as finalidades de tratamento, a probabilidade e gravidade variável, derivada desse tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o nível de conhecimento, os custos, a natureza, a abrangência, de forma a assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
9. Os direitos dos titulares são:
a) Direito de acesso: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais;
b) Direito de retificação: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento a retificação das informações incorretas que lhe dizem respeito. O direito de retificação completa o direito de acesso;
c) Direito ao esquecimento: O titular dos dados pode requerer ao Responsável pelo tratamento a eliminação dos seus Dados pessoais;
d) Direito à limitação: O titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
e) Direito à portabilidade dos seus dados: o titular dos dados pode requerer que lhe sejam remetidos os dados anteriormente facultados ou requerer que os mesmos sejam transmitidos a um outro Responsável pelo tratamento;
f) Direito a definir diretivas antecipadas relativas ao destino dos seus dados após o seu falecimento;
g) O titular dos dados pode opor-se, por motivos legítimos, a que os dados que lhe dizem respeito sejam tratados, difundidos, transmitidos, conservados ou hospedados.
Os direitos referidos em b), c), d) e g) supra, não poderão impactar com obrigações legais.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados pode contactar o responsável pela Proteção de Dados da Auto Action Portugal, conforme dados descrito no item 4 da presente Política.
Para facilitar os procedimentos e nomeadamente acelerar o prazo de resposta, a Auto Action Portugal convida cada titular dos dados, aquando do envio de um pedido de exercício dos direitos a:
- Indicar qual/quais o(s) direito(s) que deseja exercer;
- Mencionar claramente os seus apelidos /nomes /contactos para os quais deseja receber respostas;
- Anexar comprovativos da titularidade dos dados sobre os quais pretende exercer os seus direitos.
10. A Auto Action Portugal atua nos mais estritos limites do consentimento que lhes são concedidos.
Os tratamentos dos dados pessoais são implementados pela Auto Action Portugal no estrito respeito do consentimento esclarecido dos titulares dos dados e no cumprimento da Regulamentação vigente.
Em relação aos processos operacionais que possuem o consentimento como base legal, o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento dirigindo-se à Auto Action Portugal, através do encarregado pela proteção de dados.
11. O seu direito de reclamação junto da CNPD
Cada titular dos dados dispõe do direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo da proteção dos dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos contactos são:
- Site internet : https://www.cnpd.pt/
- Telefone: 21 392 84 00
- Endereço: CNPD R. de São Bento 148 /1200-031 Lisboa
12. Os seus dados são transferidos para fora da União Europeia?
Por princípio, a Auto Action Portugal não efetua transferências de dados pessoais para fora da União Europeia. Quando estas transferências de dados para fora da UE forem indispensáveis para a qualidade das prestações de serviços realizadas pela Auto Action Portugal, as condições gerais de contratação mencionarão as mesmas, bem como os parceiros aos quais estes dados são transferidos e o seu país de localização.
Nestes casos, a Auto Action Portugal compromete-se a fazer assinar ao(s) referido(s) parceiro(s) um acordo de transferência para fora da UE em conformidade com os requisitos da Regulamentação.
13. Qual é a Política de Cookies da Auto Action Portugal?
Ver Política de Cookies em “Política de Cookies”.
14. Atualização da política de proteção dos dados pessoais.
A Política de Proteção dos Dados é suscetível de atualização. Em caso de atualização dos elementos mencionados na presente Política, a Auto Action Portugal publicará no seu site as informações relativas às atualizações realizadas, bem como a entrada em funcionamento das mesmas.